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Contrato

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE CELEBRAM A LINHA LIVRE INTERNET LTDA ME E O ASSINANTE.

A Linha Livre Internet LTDA ME, provedora de acesso à rede INTERNET, estabelecida na Rua Cônego Bernardo, 199, Trindade, na cidade de Florianópolis, SC, inscrita no CNPJ sob o número 04.324.565/0001-85, doravante denominada PROVEDORA e a pessoa física ou jurídica descrita no ANEXO I -folha de descrição de serviços (FDS) doravante denominada ASSINANTE celebram o seguinte acordo de serviço:

Cláusula Primeira: Do Objeto

1. A PROVEDORA obriga-se a prestar o(s) serviço(s) selecionado(s) pelo ASSINANTE conforme especificados na FDS em anexo.

Cláusula Segunda: Das Condições de Prestação Do Serviço, Responsabilidades e Obrigações das Partes

2.1 O serviço estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, podendo haver interrupções ou suspensões de natureza técnica/operacional.

2.2. A PROVEDORA poderá, a seu exclusivo critério, considerar inapropriada a utilização do serviço.

2.2.1. Caso isto ocorra, o ASSINANTE deverá sanar prontamente o uso inapropriado do serviço.

2.2.2. A persistência do uso inapropriado implicará na imediata extinção do presente contrato pela PROVEDORA, sem cabimento de qualquer tipo de indenização ao ASSINANTE ou a terceiros.

2.3. Considerando os padrões de conduta vigentes na utilização da rede INTERNET e a característica de uso ora contratada - exclusivamente na qualidade de consumidor - será considerado uso inapropriado:

  • Invadir a privacidade de outros ASSINANTES buscando acesso a senhas e dados privativos, modificando arquivos ou assumindo, sem autorização, a identidade de outro ASSINANTE;
  • As transferências de dados que desrespeitarem as leis de direito autoral e de propriedade intelectual ou qualquer outro tipo de conteúdo protegido por lei estarão sujeitas ao bloqueio ou limitação da banda sem aviso prévio;
  • Prejudicar intencionalmente usuários da INTERNET ou da rede local do condomínio através do desenvolvimento/uso de programas para acesso não autorizado a computadores, alterações de arquivos, programas ou dados disponíveis na rede;
  • Divulgar propaganda ou anunciar produtos e serviços através de correio eletrônico, salvo nos casos de expressa concordância dos destinatários quanto a este tipo de conteúdo, o mesmo se aplicando às home pages;
  • Utilizar o servidor, computador próprio ou a rede local do condomínio para oferecer serviços a terceiros, tais como servidores de jogos, FTP, Chat, WEB, SMTP, servidores de rede ponto a ponto e qualquer outro tipo de conexão entrante;
  • Espelhamento (mirroring) de sites e/ou transferências de dados que descaracterizem o uso exclusivamente consumidor do serviço, o que levará ao controle de navegação, automaticamente processado pelo sistema. O "uso consumidor" baseia-se na utilização média dos assinantes do sistema Linha LIVRE;
  • Utilizar, de qualquer forma e com qualquer intuito, o serviço oferecido pela PROVEDORA para fins que não sejam exclusivamente os de consumidor, em consonância com o estatuído no Código de Defesa do Consumidor;

2.4 A INVASÃO DE COMPUTADORES, ASSIM COMO SEU USO NÃO AUTORIZADO, É CRIME. QUALQUER INFRAÇÃO SERÁ DEVIDAMENTE NOTIFICADA ÀS AUTORIDADES COMPETENTENTES.

2.5. Cabe à PROVEDORA, quando da contratação de seus serviços, a instalação e configuração do adaptador de rede e dos softwares necessários para a utilização dos serviços de navegação na WEB e correio eletrônico, utilizando as versões de software disponíveis na data de instalação. A PROVEDORA não se responsabiliza por problemas advindos da alteração desta configuração por parte do ASSINANTE, bem como quaisquer alterações posteriores.

2.6. A infra-estrutura de cabeamento (cabos, hubs, switches, fontes e modems) são de propriedade da PROVEDORA.

2.7. A PROVEDORA não se responsabiliza por problemas que venham a ocorrer com o hardware por ela instalado, exceto aqueles cobertos pela garantia do produto.

2.8. A eventual reinstalação do software de rede que se faça necessária devido a problemas com o hardware/software do ASSINANTE ou por problemas decorrentes da operação do sistema pelo mesmo, poderá será feita pela PROVEDORA, sempre mediante pagamento da taxa de reinstalação vigente.

2.9. A PROVEDORA compromete-se a fornecer, durante a instalação, uma explanação de utilização do sistema ao ASSINANTE.

2.10. O suporte ao ASSINANTE será prestado por telefone 7 (sete) dias por semana, salvo comunicado prévio, notificando a interrupção temporária deste suporte . A PROVEDORA se compromete a implementar o monitoramento ativo do servidor e das linhas dedicadas. As eventuais interrupções ou suspensões do serviço serão sanadas no menor tempo possível.

2.11. Ao ASSINANTE é expressamente proibido de instalar outros pontos de utilização do serviço prestado pela PROVEDORA além dos previstos na FDS.

2.12. Em caso de congestionamento de rede, ou seja, quando o link de saída para Internet da PROVEDORA ultrapassar os 95% de sua capacidade nominal, a PROVEDORA, para garantir a qualidade de seu serviço, pode ajustar a velocidade do acesso dos assinantes, enquanto durar a condição descrita acima, através de seu sistema de Qualidade de Serviço – QoS.

2.13. A PROVEDORA garante ao ASSINANTE o mínimo de 10% (dez por cento) da velocidade nominal contratada dentro de sua rede, por se tratar de ambiente restrito e controlado. Por características intrínsecas à rede mundial de computadores - INTERNET, não há garantias quando a origem de dados for originada em rede de terceiros.

2.14. A colocação e manutenção de home pages (condomínio e condôminos) correrá por conta do próprio ASSINANTE, sendo que será disponibilizado espaço no servidor para abrigar as páginas de acordo com as características descritas na FDS.

2.15. As home pages hospedadas no servidor não podem ser de característica comercial. Os condôminos/condomínio se responsabilizam integralmente pelo conteúdo de suas páginas, bem como sua manutenção.

Cláusula terceira. Da Adesão e da Anuência

3.1. A adesão aos serviços da PROVEDORA poderá ser realizada pelo ASSINANTE através da Internet, dos vendedores ou pelo telefone.

3.2. O uso do serviço pelo ASSINANTE, por mais de 7 (sete) dias, contados a partir da data de instalação, implica na aceitação (anuência) integral dos termos deste contrato e da aceitação dos serviços instalados, conforme especificados na FDS.

Cláusula quarta. Exclusão de Responsabilidade da PROVEDORA

4.1. É de exclusiva responsabilidade do ASSINANTE prevenir-se contra a perda de dados, invasão de rede, ataques de vírus computacional e outros eventuais danos causados na utilização dos serviços, seja por negligência do ASSINANTE ou por ação de “hackers”.

4.2. A PROVEDORA não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, por perdas e danos de qualquer natureza causados, direta ou indiretamente, pela utilização do serviço.

Cláusula quinta. Duração, Alteração e Denunciação Contratual

5.1. O presente contrato terá início na data de sua assinatura e seu prazo será indeterminado.

5.2. Em caso de opção, pelo cliente, do plano de fidelização, será observado o prazo mínimo de contrato de 12 meses.

5.3. Caso o ASSINANTE tenha optado pelo plano de fidelização constante na FDS e queira interromper o contrato antes do prazo estabelecido na mesma, este deverá arcar com os valores previstos na cláusula oitava – Penalidades;

5.4. Independente de indenização ou incidência de multa, ambas as partes podem denunciar unilateralmente o presente contrato, a qualquer tempo. A denúncia será feita mediante comunicação por escrito à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; durante os 30 (trinta) dias de prazo da denúncia, o contrato continuará em plena vigência, devendo as partes cumprí-lo em todas as suas previsões.

5.5. A PROVEDORA poderá extinguir o presente contrato a qualquer tempo, mediante prévia notificação ao ASSINANTE, sempre que caracterizada a infração a quaisquer dispositivos constantes do presente instrumento ou por sua conveniência.

5.6. Os custos decorrentes da utilização do presente serviço, até a data de sua efetiva interrupção, serão de responsabilidade do ASSINANTE.

Cláusula sexta: Condições de Pagamento

6.1. O pagamento pela utilização do serviço será realizado mensalmente, mediante a inserção dos elementos no Sistema de Cobrança de Prestação de Serviços (SCPS) emitida pela PROVEDORA, incluindo tributos e demais encargos, conforme a legislação em vigor.

6.2. O SCPS estará à disposição do ASSINANTE com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do seu vencimento, o qual ocorrerá na data escolhida pelo cliente dentre as possibilidades oferecidas na FDS.

6.3. O não-pagamento através do SCPS no vencimento sujeitará o usuário, a exclusivo critério da PROVEDORA, independente de notificação judicial, às seguintes sanções:

1) Suspensão da prestação do serviço após o décimo dia do vencimento;
2) Cancelamento da prestação do serviço após o trigésimo dia do vencimento;
3) Financeiras:

a) juros de mora de 1% ao mês sobre o valor total da conta, calculados desde o dia seguinte ao do vencimento, até a data do efetivo pagamento;
b) atualização monetária do valor da conta, calculada desde o dia seguinte ao do vencimento, até a data do efetivo pagamento, segundo os índices oficiais que estiverem em vigor e fixados pelo poder concedente;
c) multa de 2% devida a partir do dia seguinte ao do vencimento, cobrada de uma única vez e calculada sobre o valor da conta acrescida da compensação financeira.

6.4. O ASSINANTE em débito não poderá contratar novos serviços da PROVEDORA, até a completa liquidação da dívida.

6.5. A conta não contestada em até 30 (trinta) dias após o seu vencimento se reveste de caráter de dívida líquida, certa e exigível para os fins de cobrança judicial, podendo a PROVEDORA transformá-la em duplicata de serviços.

Cláusula sétima: Preços

7.1. A tarifa a ser paga pelo ASSINANTE será dada pela soma dos preços dos serviços adquiridos e constantes das FDS(s).

7.2. As opções de pagamento são:

a) débito em conta corrente;
b) débito em cartão de crédito;
c) boleto bancário.

Parágrafo Primeiro: no caso da escolha do pagamento via boleto bancário será acrescida uma taxa administrativa mensal, conforme valor definido na FDS.

Parágrafo Segundo: o valor da tarifa bancária será alterado sempre que houver modificação deste no sistema bancário.

7.3. Quaisquer alterações na carga tributária incidente sobre os serviços objeto deste Contrato, tais como, instituição de novos tributos, alteração de alíquotas, concessão de isenções, modificação das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades fiscais competentes, proferimento de decisões administrativas e/ou judiciais ou modificação na interpretação da legislação tributária aplicável, devidamente comprovados, poderão acarretar em alteração nos preços acordados, mediante termo aditivo, acordado entre as partes.

7.4. Os preços têm como data base 01/06/2006 e serão reajustados de acordo com o índice de variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) apurado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV a cada período de 12 (doze) meses.

Cláusula oitava: Alteração Contratual

8.1. A PROVEDORA reserva-se o direito de fazer alterações não substanciais ao contrato a qualquer momento para melhor atender ao pactuado no OBJETO do presente contrato.

8.2. As alterações terão como base novas tecnologias e modificações do mercado;

8.3. Tais alterações serão publicadas no site da PROVEDORA e informados aos ASSINANTES através de correspondência eletrônica. Para tanto o ASSINANTE deverá manter seu cadastro e endereço eletrônico atualizados junto 'a PROVEDORA;

8.4. O ASSINANTE terá 30 dias para se opor às alterações, contados da data de publicação.

Cláusula nona: Penalidades

9.1. Em nenhuma hipótese a PROVEDORA será responsável por perdas e danos, lucros cessantes, dano emergente ou insucessos comerciais do ASSINANTE, seja por que razão e a que título for.

9.2. FIDELIZAÇÃO: Na hipótese do ASSINANTE desistir da opção FIDELIDADE contratada e assinalada na FDS ou rescindir o presente contrato antes do período mínimo pré-estabelecido neste contrato, fica este obrigado ao pagamento do valor definido na FDS correspondente ao benefício concedido e efetivamente utilizado. Este valor será cobrado mediante fatura.

Cláusula décima: Normas Aplicáveis e Foro de Eleição

10.1. São aplicáveis ao presente contrato, automaticamente, os atos do Ministério das Comunicações e de outros órgãos governamentais concernentes aos serviços de conexão à INTERNET.

10.2. Na eventualidade de não ser encontrada solução satisfatória, as Partes procurarão resolver amigavelmente suas diferenças relativas ao presente instrumento, dentro do espírito da boa fé que os inspira. Não sendo possível, no entanto, a solução amigável, as Partes elegem o foro central da comarca da Capital - Florianópolis/SC, como competente para dirimir as questões decorrentes da execução deste Contrato, em detrimento de outro, por mais privilegiado que seja.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o contrato, em duas vias de igual teor e conteúdo, na presença de duas testemunhas, para que surta os efeitos legais.